HC 1014358 - DECISAO

HC 1014358 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada na impetração, e o juízo de primeiro grau efetivamente havia autorizado o acesso amplo ao conteúdo dos aparelhos e o compartilhamento das provas, além de as mídias terem permanecido disponíveis às partes sem registro de negativa formal; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, cabendo à instância ordinária (recurso de apelação) o exame aprofundado da matéria.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Compartilhamento De Provas, Acesso Às Mídias, Interceptação Telefônica, Dados Telemáticos, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Superveniência De Sentença E Prejudicialidade
Direito Constitucional Processual Penal Compartilhamento De Provas Acesso Às Mídias Interceptação Telefônica Dados Telemáticos Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias da operação "Náufrago"
  2. 2 autorização judicial para compartilhamento de provas entre procedimentos investigatórios
  3. 3 uso de fundamentação por reprodução do parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada na impetração, e o juízo de primeiro grau efetivamente havia autorizado o acesso amplo ao conteúdo dos aparelhos e o compartilhamento das provas, além de as mídias terem permanecido disponíveis às partes sem registro de negativa formal; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, cabendo à instância ordinária (recurso de apelação) o exame aprofundado da matéria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.