RHC 202964 - ACORDAO

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Havendo nos autos indícios suficientes de conexão fático-probatória entre os delitos investigados (desvio de verbas públicas, corrupção passiva e lavagem de capitais) e inexistindo demonstração da origem dos valores e bens apreendidos, o compartilhamento de provas foi devidamente fundamentado; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compartilhamento De Provas, Conexão Fático Probatória, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Armazenados, Prisão Em Flagrante, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Contratação Direta Ilegal, Prova Emprestada
Processo Penal Direito Penal Compartilhamento De Provas Conexão Fático Probatória Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Armazenados Prisão Em Flagrante Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compartilhamento de provas entre inquéritos por conexão fático-probatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Validade de decisão monocrática do relator quando as questões foram amplamente debatidas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de conexão fático-probatória entre os delitos investigados (desvio de verbas públicas, corrupção passiva e lavagem de capitais) e inexistindo demonstração da origem dos valores e bens apreendidos, o compartilhamento de provas foi devidamente fundamentado; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou o compartilhamento de provas