RMS 77635 - DECISAO

RMS 77635 - DECISAO

A segurança foi negada porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; o mandado de segurança é medida excepcional não cabível contra decisão judicial suscetível de recurso, a extinção da ação cautelar cível esvaziou a eficácia da decisão que autorizou a apreensão de dados e órgãos competentes (CVM e Polícia Federal) apontaram ausência de materialidade, logo não há ilegalidade flagrante que autorize substituir a discricionariedade da investigação criminal via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: HECTARE CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Compartilhamento De Provas, Direito Líquido E Certo, Unirrecorribilidade Recursal, Investigação Criminal, Apreensão De Dados, Arquivamento De Inquérito, Assistente De Acusação
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Parties

HECTARE CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 direito da vítima ao compartilhamento de provas produzidas em ação cível extinta
  3. 3 efeito da extinção da ação cautelar cível sobre a validade da apreensão de dados

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; o mandado de segurança é medida excepcional não cabível contra decisão judicial suscetível de recurso, a extinção da ação cautelar cível esvaziou a eficácia da decisão que autorizou a apreensão de dados e órgãos competentes (CVM e Polícia Federal) apontaram ausência de materialidade, logo não há ilegalidade flagrante que autorize substituir a discricionariedade da investigação criminal via mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.