REsp 2172575 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a legalidade do compartilhamento das provas do caso Banestado foi demonstrada por decisão do STF e por ofício da Autoridade Central norte-americana nos autos, a prova irrepetível admite contraditório diferido conforme art.155 do CPP e foi corroborada por outros elementos, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base (em 1/2) foram devidamente fundamentadas com base na complexidade da ocultação por empresas offshore e no elevado montante mantido no exterior, sendo vedado rever os fatos nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, inovação recursal no agravo regimental é preclusa.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Compartilhamento De Provas (caso Banestado), Dosimetria Da Pena, Prova Irrepetível, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Compartilhamento De Provas (caso Banestado) Dosimetria Da Pena Prova Irrepetível Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de provas obtidas no caso Banestado e suficiência da decisão do STF para legitimar seu uso no processo concreto
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente são inerentes ao tipo penal imputado ou extrapolam a gravidade típica
  3. 3 Adequação da fração de aumento aplicada na pena-base (1/2 vs 1/8 por circunstância)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a legalidade do compartilhamento das provas do caso Banestado foi demonstrada por decisão do STF e por ofício da Autoridade Central norte-americana nos autos, a prova irrepetível admite contraditório diferido conforme art.155 do CPP e foi corroborada por outros elementos, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base (em 1/2) foram devidamente fundamentadas com base na complexidade da ocultação por empresas offshore e no elevado montante mantido no exterior, sendo vedado rever os fatos nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, inovação recursal no agravo regimental é preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos