RHC 77238 - ACORDAO

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Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990) de que é possível o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, restou caracterizada a legalidade do compartilhamento das Representações Fiscais para Fins Penais...

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Parties
Recorrente: ANDERSON CLAUDIO CANJERANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Compartilhamento De Provas Entre RFB E Ministério Público, Quebra De Sigilo Bancário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Recebimento De Aditamento À Denúncia Como Marco Interruptivo, Inépcia Da Denúncia, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência
Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Compartilhamento De Provas Entre RFB E Ministério Público Quebra De Sigilo Bancário Representação Fiscal Para Fins Penais Recebimento De Aditamento À Denúncia Como Marco Interruptivo +3 more

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Parties

ANDERSON CLAUDIO CANJERANA DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de procedimentos fiscalizatórios da RFB com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 eficácia do recebimento do aditamento à denúncia como novo marco interruptivo
  3. 3 existência ou não de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990) de que é possível o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, restou caracterizada a legalidade do compartilhamento das Representações Fiscais para Fins Penais nos autos, afastando-se a alegação de ilicitude; ademais, a anulação posterior do procedimento administrativo fiscal não descaracterizou o marco interruptivo constituído pelo recebimento do aditamento/segunda denúncia, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP mesmo em formato geral nos crimes societários, e a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, negar provimento ao recurso.
  • Reconhecer a legalidade do compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais e restabelecer a higidez da Ação Penal n. 5022738-37.2013.4.04.7001.