AREsp 2515754 - DECISAO

AREsp 2515754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STF (Tema 990) e o entendimento desta Corte, o compartilhamento formal de relatório de inteligência financeira do COAF com órgãos de persecução penal, realizado via Sistema Eletrônico de Intercâmbio após a instauração do inquérito e em continuidade de provocação pela Secretaria de Fazenda, é lícito e não acarreta nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: DIVINO ETERNO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatório Do COAF, Sigilo Bancário, Provas Ilícitas, Tema 990 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Compartilhamento De Relatório Do COAF Sigilo Bancário Provas Ilícitas Tema 990 STF

Case Brief

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Parties

DIVINO ETERNO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas após compartilhamento de relatório do COAF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STF (Tema 990) e o entendimento desta Corte, o compartilhamento formal de relatório de inteligência financeira do COAF com órgãos de persecução penal, realizado via Sistema Eletrônico de Intercâmbio após a instauração do inquérito e em continuidade de provocação pela Secretaria de Fazenda, é lícito e não acarreta nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.