HC 816944 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO E OUTROS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. TESE DE ILEGALIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSECUÇÃO PENAL FORMAL PARA FINS CRIMINAIS. CASO DE PLENA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. STF: TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE INVESTIGAÇÃO FORMALIZADA E PRÉVIA: INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios" (RE n. 1.055.941, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 18/03/2021). II - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 147.707/PA, decidiu que a requisição direta de relatórios de inteligência do Coaf pela autoridade policial, sem autorização judicial, configuraria situação diversa da julgada no RE n. 1.055.941/SP e, portanto, não permitida pelo Supremo Tribunal Federal. E, em razão do entendimento aparentemente divergente com a tese firmada em regime de repercussão geral, foi ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, na Reclamação n. 61.944/PA, pela possibilidade de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do Coaf com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, tanto espontaneamente quanto a requerimento de autoridade, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que atendidos os requisitos formais estabelecidos na tese de repercussão geral. III - No caso dos autos, os relatórios de inteligência financeira solicitados pela autoridade policial foram encaminhados pelo Coaf dentro dos limites instituídos pela tese repercutida, em investigação formalizada (inquérito policial), de modo que não se constata nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Portanto, aqui, o fundamento da decisão recorrida é justamente a tese estabelecida no Tema 990 da Repercussão Geral, provimento jurisdicional proferido pelo Supremo Tribunal Federal com força vinculante. IV - Sendo assim e especialmente porque, como acima apontado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 61.944/PA (em que justamente cassou o acórdão da Sexta Turma deste STJ, no RHC n. 147.707/PA), assentou que, em termos de inteligência financeira, existe um padrão internacional a ser obrigatoriamente observado de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas - o qual, segundo ele, teria sido desconsiderado pelo acórdão da Sexta Turma desta Corte -, a decisão monocrática nestes autos merece agora reforma. Agravo regimental provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. Nestes autos, a decisão monocrática concedeu parcialmente a ordem ao agravado, "para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade não judiciária junto ao COAF (ou instituição congênere), conforme a fundamentação supra, determinando que o juízo da origem desentranhe imediatamente dos autos de inquérito as citadas provas" (fl. 269). Constava dos autos que havia sido instaurado inquérito policial em desfavor do agravado, para apurar a suposta prática de delito de estelionato - talvez em conjunto com outros crimes, como tributários, organização criminosa e lavagem de bens e valores. Nas razões do presente agravo, busca-se a reformada da decisão, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a controvérsia. Registra que a aludida decisão paradigma definiu como lícito o compartilhamento de informações de inteligência, como no caso vertente. Invoca, assim, inexistir qualquer descompasso entre a atuação da autoridade policial in casu e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 990, em sede de repercussão geral. Requer, ao final, "seja conhecido e provido este agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida" (fl. 292). O Ministério Público Federal manifestou ciência, à fl. 274. As contrarrazões da defesa foram apresentadas, às fls. 301-306/307-312. Após manifestação da defesa, por entender necessário revisar a ordem antes concedida, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO E OUTROS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. TESE DE ILEGALIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSECUÇÃO PENAL FORMAL PARA FINS CRIMINAIS. CASO DE PLENA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. STF: TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE INVESTIGAÇÃO FORMALIZADA E PRÉVIA: INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios" (RE n. 1.055.941, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 18/03/2021). II - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 147.707/PA, decidiu que a requisição direta de relatórios de inteligência do Coaf pela autoridade policial, sem autorização judicial, configuraria situação diversa da julgada no RE n. 1.055.941/SP e, portanto, não permitida pelo Supremo Tribunal Federal. E, em razão do entendimento aparentemente divergente com a tese firmada em regime de repercussão geral, foi ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, na Reclamação n. 61.944/PA, pela possibilidade de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do Coaf com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, tanto espontaneamente quanto a requerimento de autoridade, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que atendidos os requisitos formais estabelecidos na tese de repercussão geral. III - No caso dos autos, os relatórios de inteligência financeira solicitados pela autoridade policial foram encaminhados pelo Coaf dentro dos limites instituídos pela tese repercutida, em investigação formalizada (inquérito policial), de modo que não se constata nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Portanto, aqui, o fundamento da decisão recorrida é justamente a tese estabelecida no Tema 990 da Repercussão Geral, provimento jurisdicional proferido pelo Supremo Tribunal Federal com força vinculante. IV - Sendo assim e especialmente porque, como acima apontado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 61.944/PA (em que justamente cassou o acórdão da Sexta Turma deste STJ, no RHC n. 147.707/PA), assentou que, em termos de inteligência financeira, existe um padrão internacional a ser obrigatoriamente observado de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas - o qual, segundo ele, teria sido desconsiderado pelo acórdão da Sexta Turma desta Corte -, a decisão monocrática nestes autos merece agora reforma. Agravo regimental provido. VOTO No presente recurso, como dito, o agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Ora, no presente caso, as investigações, que incluem o ora agravado, foram iniciadas a partir de requerimento da instituição financeira Itaú S/A, para apuração de, inicialmente, possível crime de estelionato. Como regra, é cediço que a inviolabilidade do sigilo dos dados caracteriza direito fundamental plasmado na Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, X e XII, em decorrência da proteção aos direitos à intimidade e à vida privada, verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (..) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Muito embora se saiba que os direitos fundamentais não são, em regra, absolutos, sua relativização deve obediência às limitações legais, dirigidas a casos excepcionais e sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A esse respeito, inclusive, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em seu artigo 29: "1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas." O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf foi criado pela Lei n. 9.613/98 e reestruturado pela Lei n. 13.974/2020, sendo órgão vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil, que dispõe de autonomia técnica e operacional e atua em todo o território nacional. Assim, mais recentemente, a Lei n. 13.974/2020, norma na qual a Medida Provisória n. 893/2019 foi transformada, voltou a dispor "sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". Embora ela se ocupe de assentar sobre os membros que comporão o Conselho, a Lei n. 9.613/1998 ainda preceitua a sua forma de atuação como um todo. Assim, pode-se dizer que a Lei n. 9.613/1998 prevê, expressamente, o acesso direto das autoridades de persecução penal a dados cadastrais de investigados, mesmo que sem autorização judicial prévia. Confira-se: "Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito. (..) Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito (Incluído pela Lei n. 12.683, de 2012). Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação (Incluído pela Lei n. 12.683, de 2012)" (grifei). Entre as suas atribuições, estão a produção e gestão de informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, bem como a promoção de interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades. Nesse compasso, o Coaf é considerado a Unidade de Inteligência Financeira - UIF do Brasil, central e independente, que recebe e analisa informações encaminhadas pelo setor financeiro e outros e dá conhecimento sobre os fatos suspeitos identificados às autoridades competentes para aplicação da Lei. Diante disso, em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de informações para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do RE n. 1.055.941/SP, submetido à sistemática da repercussão geral. A discussão do leading case, que inicialmente tratava apenas do encaminhamento de informações da Receita Federal ao Ministério Público, foi ampliada para abranger o compartilhamento de dados submetidos ao sigilo bancário e fiscal com os órgãos de persecução penal. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema n. 990 da repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios" (RE n. 1.055.941, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 18/03/2021). Na sequência, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o assunto foi discutido pela Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC n. 147.707/PA. No caso específico, a recorrente era investigada pela prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.613/98, e requereu o reconhecimento da ilicitude dos elementos de informação encaminhados pelo Coaf, após requisição direta da autoridade policial. No voto condutor, o Min. Relator Antoôio Saldanha Palheiro entendeu que a requisição direta de relatórios de inteligência do Coaf pela autoridade policial, sem autorização judicial, configuraria situação diversa da julgada no RE n. 1055941/SP e, portanto, não permitida pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, registrou a similaridade do caso examinado com a controvérsia submetida a julgamento no RHC n. 83.233/SP, em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu ser ilícita a requisição direta, por parte do Ministério Público, de dados fiscais à Receita Federal. Veja-se o teor do acórdão: "PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/1998). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA NO RE N. 1.055.941/SP. RELATÓRIOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." 2. Constata-se que foi julgado lícito o compartilhamento de provas entre o UIF (antigo COAF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) com os órgãos de persecução penal, nos casos em que o UIF e a RFB constatam a ocorrência de ilegalidades e comunicam os fatos aos órgãos de persecução penal. 3. No presente caso, a autoridade policial solicitou diretamente ao COAF o envio dos relatórios de inteligência financeira, sem a existência de autorização judicial, situação, portanto, diversa da análise pelo STF. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior analisou situação similar, ao julgar o RHC n. 83.233/SP, no qual o Ministério Público requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio da declaração de imposto de renda de determinadas pessoas, o que foi considerado ilícito por esta Corte Superior. 5. Dessa forma, o presente recurso em habeas corpus deve ser provido para declarar a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF. 6. Recurso em habeas corpus provido" (RHC n. 147.707/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 24/8/2023). Corroborava esse entendimento, mutatis mutandis: EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 25/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl no RHC n. 119.297/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/6/2022. Diante do resultado do julgamento - acima transcrito -, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, para alegar afronta à decisão antes proferida no RE n. 1.055.941/SP. Sustentava, em síntese, que a Suprema Corte, amparada em práticas consolidadas internacionalmente e compatíveis com o ordenamento jurídico, havia reconhecido explicitamente, no paradigma apontado, a possibilidade de solicitação de informações diretamente ao Coaf pelos órgãos de persecução penal em geral. O Min. Cristiano Zanin, Relator da Reclamação n. 61.944/PA, acolheu os argumentos do reclamante, decidindo que, da análise do inteiro teor do RE n. 1.055.941/SP, o qual gerou o verbete do Tema n. 990, tem-se que o STF declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, e inclusive nos casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. O referido Ministro deixou claro, portanto, que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Ressaltou, ainda, que o recurso extraordinário em comento formou precedente vinculante, a ser seguido obrigatoriamente pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, e do art. 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil. Em conclusão, julgou-se procedente a reclamação para cassar o acórdão proferido pela Sexta Turma deste STJ, a fim de que outro seja proferido em observância do decidido no Tema n. 990/RG pelo Supremo Tribunal Federal. Em cumprimento à decisão, esta foi a nova ementa de julgado da Sexta Turma: "PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/1998). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 1.055.941/SP. TEMA N. 990/RG. RELATÓRIOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." 2. Posteriormente, ao julgar a Reclamação n. 61.944/PA, assinalou que, "pela análise do inteiro teor do acórdão do RE 1.055.491/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, percebe-se claramente que este Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade". 3. No presente caso, a autoridade policial solicitou, no bojo de investigação formalmente instaurada, diretamente ao COAF, o envio dos relatórios de inteligência financeira, a fim de subsidiar a apuração da prática do crime de lavagem de dinheiro. E, segundo entendimento firmado pelo STF, mesmo sem a existência de autorização judicial, tal prática revela-se legítima. 4. Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC n. 147.707/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/5/2024, grifei). A reclamada, então, interpôs agravo regimental, que teve o provimento negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 2/4/2024. Na ocasião, o Min. Relator (Cristiano Zanin) ainda reiterou que a decisão proferida no RE n. 1.055.941/SP, objeto do Tema n. 990, permite sim o compartilhamento de informações de inteligência tanto de forma espontânea quanto a requerimento de autoridade, desde que observado o requisito definido naquela oportunidade, qual seja: - que seja feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Destacou igualmente que a cooperação entre o Coaf e outros órgãos, inclusive internacionais, deriva da própria natureza da unidade de inteligência financeira, de modo que a exigência de autorização judicial prévia até mesmo inviabilizaria a eficiência das suas atividades. Ademais, o Relator ressaltou que, além de dificultar as investigações e as medidas necessárias à prevenção do terrorismo, do crime organizado e dos crimes financeiros, a prevalência da tese lançada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 147.707/PA poderia acarretar, ao Brasil, graves implicações de Direito Internacional. Concluiu reforçando a discrepância entre o entendimento firmado por este STJ, no sentido de que os relatórios de inteligência do Coaf não podem ser solicitados diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial prévia, e a compreensão estabelecida pelo próprio STF no RE n. 1.055.941/SP, segundo a qual o referido compartilhamento é permitido independentemente de intervenção do Poder Judiciário. In verbis, as palavras do Relator na Suprema Corte: "É de conhecimento, porém, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a reclamação somente será cabível após o esgotamento das instâncias, o que somente seria verificado após interposição de recurso extraordinário e, posteriormente, pelo agravo contra eventual decisão que inadmitisse tal recurso. Neste caso, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, observo que, após o julgamento dos embargos de declaração, o recurso extraordinário contra o acórdão reclamado foi interposto em 17/11/2023. Portanto, a discussão, com grande probabilidade, chegaria ao conhecimento desta Suprema Corte. Como corolário, o conhecimento desta reclamação constitucional apenas tem o efeito de adiantar a discussão nesta Suprema Corte. No caso, há aspectos que justificam o tratamento excepcional do tema. Em audiências no meu gabinete, autoridades da Polícia Federal, do Banco Central do Brasil (Bacen) e do próprio Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) externaram preocupação com o efeito multiplicador do acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no RHC 147.707/PA. Isso porque existe, em termos de inteligência financeira, um padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas que, com todas as vênias, foi desconsiderado pela decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tal padrão foi amplamente debatido por esta Suprema Corte, nos autos do julgamento do paradigma (RE 1.055.941/SP, Tema 990/RG). No entanto, repiso alguns pontos, por ser necessário. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) conferiu caráter cogente às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), incorporada ao direito pátrio pelo Decreto 8.799, de 6 de julho de 2016 (..) Dentre essas recomendações do Gafi, reconhecidamente obrigatórias para o Brasil, destacam-se as abaixo transcritas: "9. Os países deveriam assegurar que as leis de sigilo das instituições financeiras não inibam a implementação das recomendações do GAFI" (..) "29. 5 A Unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação". Por esse motivo, a interpretação errônea do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal é matéria da mais alta relevância, o que justifica o excepcional conhecimento desta reclamação. Afinal, além de dificultar as investigações, a prevalência da tese do RHC 147.707 poderá acarretar ao Brasil graves implicações de direito internacional. (..) Portanto, diante da excepcionalidade do caso concreto, conheço da reclamação constitucional. Passo ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral (RE 1.055.941/SP, Tema 990): (..) (..) No presente caso, constata-se que o órgão policial requisitou diretamente ao COAF (atual UIF) relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial, em uma situação diversa da qual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal." (grifei) Em síntese, na decisão reclamada, o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o Supremo Tribunal Federal permite o compartilhamento de dados entre as autoridades policiais e o Coaf, mesmo sem autorização judicial, desde que feita de forma espontânea (ou seja, por iniciativa do órgão de inteligência). No entanto, em seu entendimento, a autoridade policial não poderia solicitar o compartilhamento de dados ao Coaf, por sua própria iniciativa, sem autorização judicial. Todavia, a redação do Tema 990/RG não permite essa interpretação. Os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Por ocasião do julgamento do RE 1.055.941/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, os Ministros deste Supremo Tribunal Federal, em seus votos, deixaram clara tal possibilidade. (..) Posto isso, julgo procedente a reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF), para cassar o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que outro seja proferido em observância ao decidido no Tema 990/RG por este Supremo Tribunal Federal" (grifei). Assim, o voto do Relator foi seguido, na integralidade, pelos demais integrantes da Primeira Turma do STF. Os Ministros Flávio Dino, Luiz Fux, e Cármen Lúcia enfatizaram o descumprimento da tese firmada no Tema n. 990 por este STJ. Já o Presidente da Turma, o Min. Alexandre de Moraes, por sua vez, consignou a contradição do acórdão então proferido por este STJ e a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941/SP, no sentido de destacar que a possibilidade, espontaneamente ou a pedido dos órgãos fiscalizadores, é uma regra mundial. Por derradeiro, este Min. frisou que a principal controvérsia discutida no RE n. 1.055.941/SP nem residiria na possibilidade de compartilhamento, colocada como premissa nos debates posteriores, mas na necessidade de que fosse realizado mediante comunicação formal, com a garantia de sigilo dos dados, a fim de evitar a prática de fishing expedition ou eventual outro abuso de direito. Ao fim, esta foi a ementa de julgado da Primeira Turma do STF, ao confirmar a decisão monocrática na Rcl n. 61.944/PA: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II - No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III - No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV - Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V - Agravo regimental desprovido" (Rcl 61.944 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 28/5/2024). Nesse contexto, ainda importante frisar que o Relator bem discorreu sobre a interpretação que chamou de "errônea" do Tema n. 990 pelos demais Tribunais, de forma a até mesmo impedir o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal, dificultando indevidamente, ao fim, as próprias investigações. Tudo o que poderia, inclusive, nas suas palavras, "acarretar ao Brasil graves implicações de direito internacional" (grifei). A contrario sensu (confirmando a tese nestes autos), o recente julgado da Quinta Turma deste STJ: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO SANGUE IMPURO". RE 1.055.941/SP (TEMA 990/STF). JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REQUISIÇÃO DIRETA DO MPF AO COAF. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO. DECISÃO CASSADA PELO STF. RCL 61.944/PA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS LIMITES FIRMADOS NO TEMA 990/STF. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. HC 201.965/STF. 4. INDEVIDA PESCARIA PROBATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos RHCs 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que "a possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem autorização judicial", em especial porque referida questão não foi tratada no Tema 990/STF. 2. Mais recentemente, a Sexta Turma, por maioria, no julgamento do RHC 147.707/PA, assentou não ser possível solicitar relatórios de inteligência financeira ao COAF sem autorização judicial, subsidiando referido entendimento nos precedentes da Terceira Seção que firmaram a impossibilidade de se solicitar informações sigilosas diretamente à Receita Federal. No entanto, na Reclamação n. 61.944/PA, a Primeira Turma do STF cassou referida decisão, consignando que a redação do Tema 990/RG não permite a interpretação trazida no acórdão reclamado. 3. Embora haja certa controvérsia a respeito da correta interpretação dos limites firmados no Tema 990 da Repercussão Geral do STF, é incontroversa a impossibilidade de se requerer informações sem que haja prévia instauração de investigação formal, conforme constou do Habeas Corpus n. 201.965/RJ, julgado pelo STF. - No caso, apesar de o nome do paciente ter sido citado nas colaborações premiadas, as quais datam de 2015, e mesmo constando ofício do Ministério Público Federal, datado de 9/12/2016, requerendo a instauração de inquérito policial para investigar o paciente, a instauração formal apenas ocorreu por meio de Portaria datada de 28/5/2018, sendo que as informações foram requeridas ao COAF em 4/5/2018, antes, portanto, da existência de procedimento policial instaurado. 4. Constata-se, portanto, que o requerimento de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF, para averiguar a existência de movimentação atípica em relação ao paciente e às pessoas jurídicas nas quais ele participa, foi realizado antes da existência de investigação formal contra o paciente, o que revela indevida pescaria probatória (fishing expedition), prática vedada pela jurisprudência pátria. Dessa forma, deve ser mantida a nulidade das provas, com o consequente trancamento do IP, sem prejuízo de nova investigação, desde que em observância à legislação pátria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 876.250/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024, grifei). Contextualizada a questão, conforme se apreende, diversamente do antes esposado por este STJ no seu julgado monocrático, a melhor interpretação ao Tema n. 990 deve ser a de que não existe ilegalidade no compartilhamento de informações pelo Coaf diretamente à autoridade policial, mesmo que a requerimento exclusivo desta, desde que em investigação formalmente instaurada e ainda que sem qualquer ordem judicial anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo regimental do MPSP para cassar a decisão monocrática anterior, restabelecendo o anterior acórdão de origem. É como voto.