RHC 171576 - DECISAO

RHC 171576 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema 990 sobre o compartilhamento de RIF e Tema 339 sobre fundamentação sucinta) e porque as alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais atraem o Tema 660, tornando...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Unidade De Inteligência Financeira: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); Órgão De Persecução Penal: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Sigilo Bancário E Fiscal, Provas Ilícitas, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 990)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira Sigilo Bancário E Fiscal Provas Ilícitas Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660, 990)

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Parties

Recorrente

Recorrente

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Unidade De Inteligência Financeira

Ministério Público

Órgão De Persecução Penal

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pela UIF/COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia
  2. 2 nulidade das provas decorrentes do RIF e pedido de desentranhamento
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema 990 sobre o compartilhamento de RIF e Tema 339 sobre fundamentação sucinta) e porque as alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais atraem o Tema 660, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se