HC 1014847 - DECISAO

HC 1014847 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1.404, da suspensão nacional determinada no RE n. 1.537.165/SP e da necessidade de uniformização da interpretação sobre o compartilhamento de dados do COAF, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a suspensão do julgamento do habeas corpus e...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Bruno Cintra Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Determinação De Suspensão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal e suspensão da contagem do prazo prescricional até decisão definitiva da Repercussão Geral.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Prescrição
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Bruno Cintra Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público e autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Interpretação e alcance do Tema 990 (RE n. 1.055.941/SP) do STF perante decisões do STJ
  3. 3 Efeito da suspensão nacional determinada pelo STF (RE n. 1.537.165/SP) e aplicação do art. 1.035, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1.404, da suspensão nacional determinada no RE n. 1.537.165/SP e da necessidade de uniformização da interpretação sobre o compartilhamento de dados do COAF, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal n. 0004497-82.2024.8.13.0647 em relação ao paciente Bruno Cintra Ribeiro até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP), bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal e suspensão da contagem do prazo prescricional até decisão definitiva da Repercussão Geral.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a suspensão do julgamento deste habeas corpus e da Ação Penal n. 0004497-82.2024.8.13.0647 em relação ao paciente Bruno Cintra Ribeiro até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP).