HC 1003812 - DECISAO

HC 1003812 - DECISAO

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou a decisão do relator do habeas corpus n. 1.003.812/MS e reconheceu a licitude do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira entre o COAF e a Polícia Federal (Tema 990), o recurso em exame no Superior Tribunal de Justiça ficou prejudicado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Tema 990 (repercussão Geral), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira Tema 990 (repercussão Geral) Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Licitude do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira entre o COAF e a Polícia Federal
  2. 2 Prejudicialidade de recurso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Anulação de decisão proferida pelo relator do habeas corpus n. 1.003.812/MS

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou a decisão do relator do habeas corpus n. 1.003.812/MS e reconheceu a licitude do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira entre o COAF e a Polícia Federal (Tema 990), o recurso em exame no Superior Tribunal de Justiça ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Comuniquem-se as instâncias de origem, inclusive com o encaminhamento de cópia de fls. 1226-1235 para cumprimento.