HC 1006001 - DECISAO

HC 1006001 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, aplicando a tese do Tema 990 do STF, o compartilhamento/requisição de RIF junto ao COAF sem prévia autorização judicial é admitido quando respeitado o sigilo das informações e não demonstrado prejuízo, razão pela qual mantiveram-se as provas e rejeitaram-se as nulidades.

Parties
Paciente: RAFAEL GENEROSO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Sigilo De Informações, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Tema 990 STF, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) COAF Sigilo De Informações Habeas Corpus Substitutivo Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Tema 990 STF +1 more

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Parties

RAFAEL GENEROSO AIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de solicitação de relatórios de inteligência financeira diretamente ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegitimidade de provas derivadas de RIF requisitados sem ordem judicial

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, aplicando a tese do Tema 990 do STF, o compartilhamento/requisição de RIF junto ao COAF sem prévia autorização judicial é admitido quando respeitado o sigilo das informações e não demonstrado prejuízo, razão pela qual mantiveram-se as provas e rejeitaram-se as nulidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.