HC 937071 - DECISAO

HC 937071 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte, os RIFs 84731 e 84726, por terem sido solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF, foram obtidos de forma ilícita; concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a ilicitude desses relatórios, determinar o desentranhamento dos documentos e determinar ao juízo de...

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Parties
Denunciado: MARCILO PEREIRA DOS SANTOS; Denunciado/corréu: ALESSANDRO OLIVEIRA LEAL; Denunciante: Ministério Público; Órgão Requisitado: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira RIF 84731 e RIF 84726 e determinar procedimento de reavaliação pelo juízo de origem.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Ilegalidade De Prova, Pescaria Probatória, Prisão Preventiva, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Ilegalidade De Prova Pescaria Probatória Prisão Preventiva Repercussão Geral

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Parties

MARCILO PEREIRA DOS SANTOS

Denunciado

ALESSANDRO OLIVEIRA LEAL

Denunciado/corréu

Ministério Público

Denunciante

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Órgão Requisitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo COAF sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade da requisição direta de RIF pela autoridade policial
  3. 3 possibilidade de nulidade de provas obtidas por meio de RIFs requisitados diretamente ao COAF

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte, os RIFs 84731 e 84726, por terem sido solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF, foram obtidos de forma ilícita; concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a ilicitude desses relatórios, determinar o desentranhamento dos documentos e determinar ao juízo de origem que reavalie se existem, em desfavor do recorrente, elementos de prova obtidos de forma autônoma e independente aptos a justificar o recebimento da denúncia e as demais decisões judiciais, com extensão do direito às demais pessoas em idêntica situação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira RIF 84731 e RIF 84726 e determinar procedimento de reavaliação pelo juízo de origem.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira RIF 84731 e 84726.
  • Determinar ao Juízo de origem que desentranhe os documentos (RIF 84731 e 84726) dos autos.