HC 1024652 - DECISAO

HC 1024652 - DECISAO

Considerando a existência de divergência jurisprudencial entre o STF (Tema 990/Tema 1404) e o entendimento restritivo reiterado do STJ acerca do compartilhamento de dados do COAF, bem como o reconhecimento pelo STF da relevância e do impacto social da matéria e a determinação de suspensão nacional em RE 1.537.165/SP, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a suspensão do julgamento do habeas corpus e do inquérito, bem como da contagem do prazo prescricional, até decisão definitiva da repercussão geral, para pacificação e aplicação uniforme da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente a Ordem
Outcome
decisão agravada reconsiderada em parte; agravo regimental acolhido para suspender o julgamento do habeas corpus e do inquérito, bem como a contagem do prazo prescricional, até decisão definitiva da repercussão geral
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Necessidade De Autorização Judicial Para Requisição De Dados, Repercussão Geral (temas 990 E 1404), Nulidade De Prova Obtida Diretamente Junto Ao COAF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Necessidade De Autorização Judicial Para Requisição De Dados Repercussão Geral (temas 990 E 1404) Nulidade De Prova Obtida Diretamente Junto Ao COAF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do compartilhamento de RIFs e procedimentos fiscalizatórios da RFB com órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de requisição direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público e pela autoridade policial
  3. 3 Efeito das decisões do STF (Tema 990 e Tema 1404) sobre processos em curso e necessidade de suspensão

Ratio Decidendi

Considerando a existência de divergência jurisprudencial entre o STF (Tema 990/Tema 1404) e o entendimento restritivo reiterado do STJ acerca do compartilhamento de dados do COAF, bem como o reconhecimento pelo STF da relevância e do impacto social da matéria e a determinação de suspensão nacional em RE 1.537.165/SP, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a suspensão do julgamento do habeas corpus e do inquérito, bem como da contagem do prazo prescricional, até decisão definitiva da repercussão geral, para pacificação e aplicação uniforme da matéria.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada em parte; agravo regimental acolhido para suspender o julgamento do habeas corpus e do inquérito, bem como a contagem do prazo prescricional, até decisão definitiva da repercussão geral

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a suspensão do julgamento deste habeas corpus até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP)
  • Determinar a suspensão do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001), em trâmite perante a Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza/CE, apenas em relação à ora paciente, até a decisão definitiva da repercussão geral