HC 1005111 - ACORDAO

HC 1005111 - ACORDAO

O caso se amolda às premissas adotadas pela Terceira Seção do STJ quanto à ilegalidade do compartilhamento de RIFs por solicitação dos órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; em atenção ao princípio da colegialidade e à prevalência da posição daquela Seção nos autos, impõe-se o desentranhamento...

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Parties
Paciente: EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf/uif), Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF, Desentranhamento De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Natureza Trancativa
Direito Penal Direito Processual Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf/uif) Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF Desentranhamento De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Natureza Trancativa

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Parties

EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem prévia autorização judicial
  2. 2 ilegalidade do compartilhamento de RIFs por solicitação direta de órgãos de persecução penal
  3. 3 efeitos do desentranhamento de documentos sigilosos sobre a investigação penal

Ratio Decidendi

O caso se amolda às premissas adotadas pela Terceira Seção do STJ quanto à ilegalidade do compartilhamento de RIFs por solicitação dos órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; em atenção ao princípio da colegialidade e à prevalência da posição daquela Seção nos autos, impõe-se o desentranhamento dos RIFs dos autos originários, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus, com ressalva do entendimento do relator sobre a decisão formalmente reputada constitucional pelo STF (Tema 990).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Habeas corpus concedido
  • Desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) dos autos originários