RMS 55074 - ACORDAO

RMS 55074 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo deve ser aferida durante o estágio probatório por equipe multiprofissional, sendo a eliminação prévia e abstrata antes do exercício das funções discriminatória; tal entendimento subsiste mesmo após...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compatibilidade De Deficiência Com Cargo Público, Estágio Probatório, Desclassificação Em Concurso Público, Adaptação Razoável, Discriminação
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Compatibilidade De Deficiência Com Cargo Público Estágio Probatório Desclassificação Em Concurso Público Adaptação Razoável Discriminação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre deficiência auditiva e atribuições do cargo de Agente Penitenciário
  2. 2 Momento adequado para aferição da compatibilidade (estágio probatório)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo deve ser aferida durante o estágio probatório por equipe multiprofissional, sendo a eliminação prévia e abstrata antes do exercício das funções discriminatória; tal entendimento subsiste mesmo após a revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99, em razão da CDPD e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul