AREsp 1836102 - DECISAO

AREsp 1836102 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de iliquidez do crédito demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplico, com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC, majoração de 10% sobre os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: American Tower do Brasil; Agravada: Sitesharing BRTW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.
Legal Topics
Compensação, Liquidez De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Compensação Liquidez De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

American Tower do Brasil

Agravada

Sitesharing BRTW

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre as partes
  2. 2 ilegitimidade/ilíquidez do crédito e necessidade de verificação por meios ordinários
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de iliquidez do crédito demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplico, com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC, majoração de 10% sobre os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.