AREsp 1757300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o crédito que se pretende compensar não é líquido, pois está sub judice em Mandado de Segurança e depende de trânsito em julgado para seu reconhecimento, de modo que não atende aos requisitos do art. 369 do Código Civil para compensação; ademais, não houve prequestionamento do art. 14 da Lei 12.019/2009, e, mesmo se houvesse, a autoexecutoriedade da sentença em mandado de segurança não confere a certeza necessária ao crédito para fins de compensação em processo diverso.

Parties
Credora: EMTU/SP; Agravante/embargante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Compensação, Liquidez Do Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Compensação Liquidez Do Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMTU/SP

Credora

agravante

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação com crédito discutido em outro processo
  2. 2 Requisitos da compensação (dívidas líquidas, vencidas e fungíveis) previstos no art. 369 do Código Civil
  3. 3 Efeito da autoexecutoriedade da sentença em mandado de segurança sobre a certeza do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o crédito que se pretende compensar não é líquido, pois está sub judice em Mandado de Segurança e depende de trânsito em julgado para seu reconhecimento, de modo que não atende aos requisitos do art. 369 do Código Civil para compensação; ademais, não houve prequestionamento do art. 14 da Lei 12.019/2009, e, mesmo se houvesse, a autoexecutoriedade da sentença em mandado de segurança não confere a certeza necessária ao crédito para fins de compensação em processo diverso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.