REsp 1908307 - DECISAO

REsp 1908307 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a União não suscitou tempestivamente, na fase processual adequada, a tese de compensação com reajuste derivado da Lei n. 8.645/1993, havendo preclusão; ademais, a jurisprudência do STJ veda a compensação do índice de 28,86% com aumentos que já poderiam ter sido alegados na ação de conhecimento, preservando-se, assim, a coisa julgada e os cálculos mantidos em execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Sindicato dos servidores do Ministério da Fazenda no Paraná e Santa Catarina - SINDFAZ-PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Preclusão, Execução, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Preclusão Execução Reajuste Salarial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos servidores do Ministério da Fazenda no Paraná e Santa Catarina - SINDFAZ-PR/SC

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com aumentos por evolução funcional
  3. 3 preclusão por não suscitar tese em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a União não suscitou tempestivamente, na fase processual adequada, a tese de compensação com reajuste derivado da Lei n. 8.645/1993, havendo preclusão; ademais, a jurisprudência do STJ veda a compensação do índice de 28,86% com aumentos que já poderiam ter sido alegados na ação de conhecimento, preservando-se, assim, a coisa julgada e os cálculos mantidos em execução.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

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