RMS 59660 - DECISAO

RMS 59660 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento porque, à luz do art. 54 da Lei 8.666/1993 e dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a administração pode operar compensação ex lege para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e evitar enriquecimento sem causa, estando presentes, conforme o Tribunal a quo, os requisitos da compensação; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar fatos e provas que embasaram o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA.; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Contratos Administrativos, Mandado De Segurança, Equilíbrio Econômico Financeiro, Aplicação Supletiva Do Direito Privado
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Compensação Contratos Administrativos Mandado De Segurança Equilíbrio Econômico Financeiro Aplicação Supletiva Do Direito Privado

Case Brief

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Parties

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA.

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do instituto da compensação em contratos administrativos
  2. 2 Compensação entre contratos distintos, inclusive entre contrato findo e contrato vigente
  3. 3 Necessidade de anuência da parte privada para compensação em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento porque, à luz do art. 54 da Lei 8.666/1993 e dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a administração pode operar compensação ex lege para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e evitar enriquecimento sem causa, estando presentes, conforme o Tribunal a quo, os requisitos da compensação; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar fatos e provas que embasaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.