REsp 1942466 - DECISAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido; os documentos demonstram que a impetrante renunciou ao precatório em 2011 e habilitou o crédito administrativamente em 2012, interrompendo o prazo prescricional; a jurisprudência do STJ permite optar entre precatório e compensação (Súmula 461) e o fato de os débitos estarem parcelados não pode obstar o cumprimento de decisão transitada em julgado nem a amortização da dívida parcelada, sob pena de negar eficácia à coisa julgada; não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório usado pelo tribunal de origem (Súmula 7) e a alegada violação ao art. 100 da CF é matéria constitucional imprópria para exame nesta via.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Coisa Julgada, Precatórios, Parcelamento, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Prescrição Coisa Julgada Precatórios +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência do art. 100 da CF (precatórios)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; os documentos demonstram que a impetrante renunciou ao precatório em 2011 e habilitou o crédito administrativamente em 2012, interrompendo o prazo prescricional; a jurisprudência do STJ permite optar entre precatório e compensação (Súmula 461) e o fato de os débitos estarem parcelados não pode obstar o cumprimento de decisão transitada em julgado nem a amortização da dívida parcelada, sob pena de negar eficácia à coisa julgada; não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório usado pelo tribunal de origem (Súmula 7) e a alegada violação ao art. 100 da CF é matéria constitucional imprópria para exame nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.