AREsp 1757483 - DECISAO

AREsp 1757483 - DECISAO

Parties
Agravante: HILDA MENEGASSI FONTANA- ESPÓLIO; Agravante: TÂNIA LOANDA FONTANA FEDER, POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Compensação, Embargos De Declaração, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade De Sentença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Compensação Embargos De Declaração Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Nulidade De Sentença Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HILDA MENEGASSI FONTANA- ESPÓLIO

Agravante

TÂNIA LOANDA FONTANA FEDER, POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório