AREsp 1898602 - DECISAO

AREsp 1898602 - DECISAO

O agravo é conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por tais razões não se concede seguimento ao recurso especial, e aplica-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefícios Inacumuláveis, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Compensação Benefícios Inacumuláveis Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022/ CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos administrativamente quando coincidentes com parcelas judiciais
  3. 3 inclusão das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por tais razões não se concede seguimento ao recurso especial, e aplica-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.