REsp 1942738 - DECISAO

REsp 1942738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente para mantê-lo que não foi impugnado pela recorrente, o que impede o exame pelo STJ à luz da Súmula n. 283/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, culminando na decisão, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Parcelamento, Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 283/stf
Tributário Processual Civil Compensação Parcelamento Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de PIS/COFINS para atender ao pagamento prévio exigido para reparcelamento (Lei n.10.522/2002)
  2. 2 Se o 'recolhimento' prévio exigido pela lei exige pagamento em espécie ou admite compensação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula n. 283/STF por ataque insuficiente a fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente para mantê-lo que não foi impugnado pela recorrente, o que impede o exame pelo STJ à luz da Súmula n. 283/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, culminando na decisão, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.