AREsp 1905267 - DECISAO

AREsp 1905267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO SCHAHIN; Recorrido: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Responsabilidade Civil Por Vazamento, Contratação De Seguro Obrigatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Compensação Responsabilidade Civil Por Vazamento Contratação De Seguro Obrigatório Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SCHAHIN

Recorrente

Condomínio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do instituto da compensação (art. 368 CC)
  3. 3 requisitos do art. 369 CC para compensação/ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.