REsp 1942156 - DECISAO

REsp 1942156 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e que, no caso concreto, a compensação deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, não sendo possível impor limitações legais anteriores ao momento do encontro de contas; por isso, excluiu-se a limitação imposta à compensação com tributos da mesma espécie e, no mérito do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
Legal Topics
Compensação, Contribuição Previdenciária, Agente Político Municipal, Aplicação Temporal Da Lei
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Contribuição Previdenciária Agente Político Municipal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 regime jurídico aplicável à compensação (momento do ajuizamento da ação vs. momento do encontro de contas)
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e limites percentuais (Leis 9.032/95 e 9.129/95)
  3. 3 constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre agentes políticos municipais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e que, no caso concreto, a compensação deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, não sendo possível impor limitações legais anteriores ao momento do encontro de contas; por isso, excluiu-se a limitação imposta à compensação com tributos da mesma espécie e, no mérito do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.