AREsp 1921140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais: (i) fundamentação genérica e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefícios Previdenciários, Execução De Sentença, Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Benefícios Previdenciários Execução De Sentença Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 prequestionamento e exigência de que o tribunal de origem tenha enfrentado a questão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 115, II, e 124 da Lei n. 8.213/91 na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais: (i) fundamentação genérica e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.