AREsp 1921236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo INSS padeciam de vícios formais e processuais: ausência de prequestionamento de matérias relevantes e indicação genérica/imprecisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, infrações às Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente, e, por fim, falta de exame pela Corte de origem das matérias no viés alegado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefícios Previdenciários Inacumuláveis, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Compensação Benefícios Previdenciários Inacumuláveis Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 368 e 876 CC; arts. 509 §4º e 535 VI CPC)
  3. 3 aplicação do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e possibilidade de compensação integral dos valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo INSS padeciam de vícios formais e processuais: ausência de prequestionamento de matérias relevantes e indicação genérica/imprecisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, infrações às Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente, e, por fim, falta de exame pela Corte de origem das matérias no viés alegado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.