AREsp 1906671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de prequestionamento/indicação precisa de dispositivos federais violados, não conhecer do recurso especial; no plano do entendimento adotado, manteve-se o critério de que os descontos de valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis devem observar procedimento por competência e limitação ao valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, nos termos do precedente de observância obrigatória e vinculante, em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefício Inacumulável, Cumulação De Benefícios, Execução De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Compensação Benefício Inacumulável Cumulação De Benefícios Execução De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e pressupostos de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade e limites da compensação/abatimento de valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável
  3. 3 Aplicação do art. 124 da Lei 8.213/91 e interpretação em liquidação/execução de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de prequestionamento/indicação precisa de dispositivos federais violados, não conhecer do recurso especial; no plano do entendimento adotado, manteve-se o critério de que os descontos de valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis devem observar procedimento por competência e limitação ao valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, nos termos do precedente de observância obrigatória e vinculante, em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.