REsp 1619946 - DECISAO

REsp 1619946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional admitiu, em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, a arguição de compensações não homologadas em sede de embargos à execução fiscal, sendo tal situação obstativa à apreciação da compensação nos embargos; por isso o acórdão regional foi cassado e os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional e extinguir os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Homologação Tácita, REFIS, IOF, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Prescrição Homologação Tácita REFIS IOF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar compensação em embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da LC nº 118/2005 ao prazo prescricional de pedidos administrativos de compensação
  3. 3 compensação de pagamentos a maior no âmbito do REFIS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional admitiu, em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, a arguição de compensações não homologadas em sede de embargos à execução fiscal, sendo tal situação obstativa à apreciação da compensação nos embargos; por isso o acórdão regional foi cassado e os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional e extinguir os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do TFR.