AREsp 1918541 - DECISAO

AREsp 1918541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 50 do CC/02 (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento sobre a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos decidiu-se, com base no art. 932, III, do CPC/15, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA; Agravada: FERNANDA DE ARAUJO COPPINI; Interessado: LUIZ UBALDO DE SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Compensação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Agravante

FERNANDA DE ARAUJO COPPINI

Agravada

LUIZ UBALDO DE SIQUEIRA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 50 do CC/02 (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 impossibilidade de compensação entre créditos de titularidades distintas por falta de identidade entre credor e devedor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 50 do CC/02 (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento sobre a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos decidiu-se, com base no art. 932, III, do CPC/15, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.