REsp 1180219 - ACORDAO

REsp 1180219 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno, por ser de rigor manter a determinação de que o juízo da execução examine os autos e limite o pagamento do índice de 3,17% à reestruturação promovida pela MP 2150-39/2001 somente se a publicação da medida provisória tiver ocorrido após o exaurimento das instâncias ordinárias no processo de conhecimento, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; Agravados: ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Interno (quinta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação Da Carreira, Medida Provisória 2.150 39/2001, Fase De Execução
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Reestruturação Da Carreira Medida Provisória 2.150 39/2001 Fase De Execução

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Agravante

ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Interno (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos 3,17% com reajustes concedidos pela reestruturação da carreira promovida pela MP 2150-39/2001 na fase de execução
  2. 2 dependência da possibilidade de compensação em relação à data de publicação da MP e ao exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por ser de rigor manter a determinação de que o juízo da execução examine os autos e limite o pagamento do índice de 3,17% à reestruturação promovida pela MP 2150-39/2001 somente se a publicação da medida provisória tiver ocorrido após o exaurimento das instâncias ordinárias no processo de conhecimento, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de que o juízo da execução, em cotejo às provas dos autos, aplique o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL e verifique se a publicação da MP 2150-39/2001 ocorreu após o exaurimento das instâncias ordinárias, limitando o pagamento do índice de 3,17% caso assim seja.