AREsp 1892505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a existência de óbices processuais: fundamentação genérica que não demonstrou a relevância e a indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 124 da Lei 8.213/91 e ao art. 876 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ), pelo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefício Inacumulável, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Benefício Inacumulável Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de compensação integral com base no art. 124 da Lei n. 8.213/91 e art. 876 do CC
  3. 3 prequestionamento inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a existência de óbices processuais: fundamentação genérica que não demonstrou a relevância e a indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 124 da Lei 8.213/91 e ao art. 876 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ), pelo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.