AREsp 1947608 - DECISAO

AREsp 1947608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não constitui demonstração de ofensa à lei federal, a pretensão de compensação exigia prova pericial cuja perda ocorreu por inércia da parte recorrente (faltando liquidez do crédito), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se também majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Perda Da Prova Pericial Contábil, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Perda Da Prova Pericial Contábil Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 368 (compensação)
  2. 2 Alegada violação de princípios constitucionais (celeridade, menor duração do processo, acesso à justiça) como fundamento de recurso especial
  3. 3 Perda da prova pericial contábil por inércia da parte na produção da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não constitui demonstração de ofensa à lei federal, a pretensão de compensação exigia prova pericial cuja perda ocorreu por inércia da parte recorrente (faltando liquidez do crédito), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se também majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.