TP 3627 - DECISAO

TP 3627 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso nem comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a compensação de estimativas a partir da Lei 13.670/18.

Parties
Requerente: FARMALAB INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA; Recorrida: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Anterioridade, Irretroatividade
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tutela Provisória Efeito Suspensivo Anterioridade Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMALAB INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA

Requerente

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Lei 13.670/18 à vedação de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade e da irretroatividade

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso nem comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a compensação de estimativas a partir da Lei 13.670/18.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, II, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.