AREsp 1928686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, conforme o caso, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benefícios Previdenciários Inacumuláveis, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Súmulas, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Compensação Benefícios Previdenciários Inacumuláveis Cumulação De Benefícios Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de compensação integral de valores pagos a maior relativos a benefícios previdenciários inacumuláveis (arts. 124 e 115, II, da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação dos arts. 368 e 876 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, conforme o caso, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.