AREsp 1932049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, considerou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, manteve-se o entendimento de que compensação não homologada pode ser considerada 'não declarada' nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e seus §§, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa protelatória imposta sobre os embargos de declaração, por se tratar de peça destinada ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Industrial Boituva de Bebidas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial apenas para afastar a multa protelatória.
Legal Topics
Compensação, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Compensação Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Tributária Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 inconstitucionalidade parcial do inciso I dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, manteve-se o entendimento de que compensação não homologada pode ser considerada 'não declarada' nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e seus §§, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa protelatória imposta sobre os embargos de declaração, por se tratar de peça destinada ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial apenas para afastar a multa protelatória.

Orders

  • Afastar a multa protelatória imposta sobre os embargos de declaração
  • Publique-se