EAREsp 1963225 - DECISAO

EAREsp 1963225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao determinar a apuração e compensação dos créditos entre as partes nos próprios autos, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, para efetivar a liquidação conjunta dos haveres e evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: LEONIL ALVES REINA; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIL ALVES REINA

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de apuração e compensação de créditos nos autos da ação de busca e apreensão com base no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao determinar a apuração e compensação dos créditos entre as partes nos próprios autos, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, para efetivar a liquidação conjunta dos haveres e evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.