REsp 1828056 - DECISAO

REsp 1828056 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a orientação do STJ, o indébito referente a contribuições previdenciárias patronais não pode ser objeto de compensação com tributos de natureza diversa, não se aplicando o art. 74 da Lei 9.430/1996; além disso, a questão da restituição administrativa do indébito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e o art. 170-A do CTN exige trânsito em julgado para a compensação reconhecida judicialmente.

Parties
Recorrente: PRIMER TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Compensação, Contribuições Previdenciárias, Indébito, Restituição Administrativa, Trânsito Em Julgado, Natureza Salarial De Verbas
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Contribuições Previdenciárias Indébito Restituição Administrativa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PRIMER TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do indébito referente a contribuições previdenciárias com tributos de natureza diversa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/1996 às contribuições previdenciárias patronais
  3. 3 Exigência de trânsito em julgado para compensação de crédito tributário (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a orientação do STJ, o indébito referente a contribuições previdenciárias patronais não pode ser objeto de compensação com tributos de natureza diversa, não se aplicando o art. 74 da Lei 9.430/1996; além disso, a questão da restituição administrativa do indébito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e o art. 170-A do CTN exige trânsito em julgado para a compensação reconhecida judicialmente.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.