REsp 1953557 - DECISAO

REsp 1953557 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração das conclusões sobre compensação e alcance do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Salarial 28, 86%, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste Salarial 28,86% Contadoria Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Allegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 502,503,505,507,508 e 1.039)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração das conclusões sobre compensação e alcance do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.