AREsp 1868441 - DECISAO

AREsp 1868441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento em relação a determinados temas), e porque a matéria sobre compensação e sobre a validade da CDA implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a compensação apontada não foi demonstrada como homologada administrativamente, conforme art. 16, §3º da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante / Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM; Agravada / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Penhora, Recursos Especiais
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Compensação Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Preclusão Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Agravante / Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução por compensação em embargos à execução sem homologação administrativa (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Validade/nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório para ilidir sua presunção de liquidez e certeza
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre penhora e relação com recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento em relação a determinados temas), e porque a matéria sobre compensação e sobre a validade da CDA implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a compensação apontada não foi demonstrada como homologada administrativamente, conforme art. 16, §3º da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.