AREsp 1449439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o protocolo de pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional, e foi demonstrado que decorreu mais de cinco anos entre a extinção dos créditos tributários (conforme datas dos processos administrativos indicados) e o ajuizamento da ação em 11/11/2010, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN com redação da LC n. 118/2005.

Parties
Agravante/impetrante: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.; Impetrado/autor Do Ato: Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Repetição De Indébito, Pedido Administrativo De Restituição, ICMS, Pis/cofins, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Compensação Prescrição Repetição De Indébito Pedido Administrativo De Restituição ICMS Pis/cofins +1 more

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Parties

SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de restituição/compensação interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável para restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (LC 118/2005 e art. 168, I, do CTN)
  3. 3 se houve decurso do prazo prescricional entre a extinção do crédito tributário e o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o protocolo de pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional, e foi demonstrado que decorreu mais de cinco anos entre a extinção dos créditos tributários (conforme datas dos processos administrativos indicados) e o ajuizamento da ação em 11/11/2010, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN com redação da LC n. 118/2005.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.