EREsp 1766775 - DECISAO

EREsp 1766775 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não restou demonstrado dissenso jurisprudencial suficiente para fins de embargos de divergência, e parte das matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF); ademais, há orientação do STJ admitindo a limitação temporal do índice de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO; Embargado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Compensação, Limitação Temporal Do Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação Limitação Temporal Do Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista na MP 2.225-45/2001
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos após reorganização de vencimentos
  3. 3 Impedimento de exame por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não restou demonstrado dissenso jurisprudencial suficiente para fins de embargos de divergência, e parte das matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF); ademais, há orientação do STJ admitindo a limitação temporal do índice de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se