REsp 1868208 - DECISAO

REsp 1868208 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada a omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que, para acolher a tese da Fazenda seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (prova pericial contábil) constante dos autos, procedimento vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento.
Legal Topics
Compensação, CSLL, Retificação De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação CSLL Retificação De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 142 do CTN
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da não homologação de compensação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada a omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que, para acolher a tese da Fazenda seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (prova pericial contábil) constante dos autos, procedimento vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.