AREsp 1973401 - DECISAO

AREsp 1973401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Compensação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Cumprimento De Sentença

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Parties

SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade da compensação por ausência dos requisitos legais (reciprocidade, liquidez, certeza, exigibilidade, homogeneidade)
  2. 2 Efeito da coisa julgada que condicionou a condenação à compensação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.