AREsp 1918541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 50 do CC/02 não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Parties
Agravante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA; Agravada: FERNANDA DE ARAUJO COPPINI; Interessado: LUIZ UBALDO DE SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Compensação Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Agravante

FERNANDA DE ARAUJO COPPINI

Agravada

LUIZ UBALDO DE SIQUEIRA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 50 do CC/02
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Impossibilidade de compensação entre créditos de titularidades distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 50 do CC/02 não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.