AREsp 1731415 - DECISAO

AREsp 1731415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas quanto à aplicação dos arts. 368 e 884 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não tendo sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, além de a análise das alegações demandar reexame de matéria fática vedado na via estreita (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre compensação foi considerada estranha aos limites objetivos da coisa julgada e à fase de cumprimento de sentença (art. 508 CPC).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Compensação Repetição De Indébito Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da compensação de valores pagos a maior na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 distinção entre compensação e repetição de indébito
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão sobre matérias não debatidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas quanto à aplicação dos arts. 368 e 884 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não tendo sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, além de a análise das alegações demandar reexame de matéria fática vedado na via estreita (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre compensação foi considerada estranha aos limites objetivos da coisa julgada e à fase de cumprimento de sentença (art. 508 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.