AREsp 1477135 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame das alegações exigiria interpretação de legislação distrital e verificação de direito local, situação que torna inviável o recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF); ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser conhecida em recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Precatório, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Compensação Precatório Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando demanda análise de legislação local
  2. 2 Competência para exame de alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de compensação de débitos fiscais com precatórios e sua sujeição a regime legislativo local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame das alegações exigiria interpretação de legislação distrital e verificação de direito local, situação que torna inviável o recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF); ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser conhecida em recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno