EREsp 1889606 - DECISAO

EREsp 1889606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque não houve prequestionamento de todas as matérias arguidas (impossibilitando o conhecimento do recurso quanto a esses pontos nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (compensação para preservar a finalidade do título e evitar burla) que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem tratou da correção monetária aplicando entendimento sobre a inconstitucionalidade da TR e a utilização do IPCA-E.

Parties
Recorrente: CORIOLANDO DE OLIVEIRA; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação, Execução De Título Coletivo, Correção Monetária, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Processo Civil Direito Público Compensação Execução De Título Coletivo Correção Monetária Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE

Case Brief

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Parties

CORIOLANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da compensação na fase de cumprimento de sentença/executório (art. 525, VII, CPC/2015)
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque não houve prequestionamento de todas as matérias arguidas (impossibilitando o conhecimento do recurso quanto a esses pontos nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (compensação para preservar a finalidade do título e evitar burla) que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem tratou da correção monetária aplicando entendimento sobre a inconstitucionalidade da TR e a utilização do IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.