REsp 2102450 - DECISAO

REsp 2102450 - DECISAO

O art. 535, VI, do CPC/2015 é aplicável às execuções individuais de títulos judiciais formados em ação coletiva; assim, a Fazenda Pública só pode alegar compensação quando a causa for superveniente ao trânsito em julgado, sendo necessária devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado segundo esse parâmetro.

Parties
Recorrente: RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), VPNI, GEFM, GFM
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +3 more

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Parties

RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 às execuções individuais de títulos coletivos
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à compensação

Ratio Decidendi

O art. 535, VI, do CPC/2015 é aplicável às execuções individuais de títulos judiciais formados em ação coletiva; assim, a Fazenda Pública só pode alegar compensação quando a causa for superveniente ao trânsito em julgado, sendo necessária devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado segundo esse parâmetro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado