REsp 2060664 - DECISAO

REsp 2060664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou que as dívidas e créditos entre as partes eram líquidos, vencidos e fungíveis e constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial, circunstâncias que autorizam a compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de compensação para créditos anteriores à liquidação, ressalvando a vedação para débitos constituídos após a decretação para preservar o par conditio creditorum.

Parties
Recorrente: UNIMED Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em liquidação extrajudicial; Recorrido: UNIMED Poços de Caldas - Sociedade Cooperativa de Trabalho e Serviços Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Liquidação Extrajudicial, Nulidade De Sentença Arbitral, Par Conditio Creditorum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em liquidação extrajudicial

Recorrente

UNIMED Poços de Caldas - Sociedade Cooperativa de Trabalho e Serviços Médicos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos anteriores à decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 nulidade de sentença arbitral em razão de compensação reconhecida pelo árbitro
  3. 3 aplicabilidade do art. 32, inciso IV, da Lei 9.307/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou que as dívidas e créditos entre as partes eram líquidos, vencidos e fungíveis e constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial, circunstâncias que autorizam a compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de compensação para créditos anteriores à liquidação, ressalvando a vedação para débitos constituídos após a decretação para preservar o par conditio creditorum.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, totalizando 16,5%
  • Intimem-se